PrescriçãoTJMG3 de julho de 2022Auto de infração ambiental. Prescrição Intercorrente. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da Lei Federal 9.873/99.
Responsabilidade solidáriaTJSP25 de junho de 2022Construção em APP. Responsabilidade solidária do Município. Poder de polícia negligenciado. Ausência de fiscalização. Condenação.
Responsabilidade objetivaTRF-125 de junho de 2022Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de comprovar dolo ou culpa.
Cerceamento de defesaTRF-125 de junho de 2022Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Responsabilidade CivilTJRO31 de março de 2022Dano ambiental. Indenização por dano moral coletivo. Ausência de comprovação de lesão a sentimento difuso ou coletivo
Ação civil públicaTJMT31 de março de 2022Ação civil pública. Desmatamento. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.
PrescriçãoTJMG31 de março de 2022Prescrição intercorrente. Multa ambiental. Aplicação do Decreto 20.910/32 por analogia
Crime ambientalTJSC31 de março de 2022Crime ambiental. Danificar vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica. Absolvição
Execução fiscalTJSP31 de março de 2022Execução Fiscal. Multa Ambiental. Executado falecido antes da inscrição na dívida ativa e da propositura da execução
Área de preservação permanenteTJSC18 de fevereiro de 2022Construção. Distância de curso d’água. Tema 1.010 do STJ
