Auto de infração ambiental, Embargo ambiental17 de outubro de 2022Contrassenso judicial: embargo ambiental prescrito que permanece em vigor
Execução Fiscal, Multa Ambiental17 de setembro de 2022Execução fiscal de multa ambiental, ainda não é o fim
Prescrição31 de março de 2022A inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que suspenderam o prazo prescricional do poder de polícia
